Mudanças no que diz respeito à documentação de comprovação trabalhista. Incorpora-se ao rol de documentos obrigatórios para habilitação em licitações a certidão negativa de débitos trabalhistas que pode ser retirada no site www.tst.jus.br no link certidão.
Maiores detalhes no Boletim Técnico do mês de Janeiro de 2012.

Fonte: www.planalto.gov.br