A Controladoria Geral da União (CGU) está fiscalizando alguns municípios e exigindo dos mesmos o cumprimento da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.

Esta Lei determina notificações às Câmaras Municipais, aos partidos políticos, às entidades empresariais com sede no município, quando estes municípios receberem recursos federais. Este artigo será disponibilizado em nosso Boletim Técnico de nº 13, em abril de 2012.