Matriz de Saldos Contábeis - Nota Técnica

A Nota Técnica 02/2018 tratou da Matriz de Saldos Contábeis e dentre as atribuições fez referência à Portaria STN 896/2017 que estabeleceu as regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no exercício de 2018, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101. 

Afirmam que com o envio do SICONFI poderão ser gerados automaticamente os rascunhos dos relatórios/mapeamentos previamente descritos pela STN, tanto do Poder Executivo, quanto dos demais poderes. Ressalta a exigência do art. 48 da LRF, cuja inobservância ensejará as penalidades previstas no §2º do art. 51 da mesma Lei, ou seja o impedimento receber as transferências voluntárias e poder contratar operações de crédito. Ou seja, descumprimento significa bloqueio junto ao CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.